RESOLUÇÃO COFEN Nº 570/2018 – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 577/2018 (2022)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 570/2018

*A presente Resolução foi REVOGADA pela Resolução Cofen nº 577/2018

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5,905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n°421 de 15 de fevereiro de 2012,

CONSIDERANDOa Lei Federal n° 7.498, de 28 de junho de 1986, que em seu artigo 11 explicita as atividades privativas do Enfermeiro e o desempenho de suas funções;

CONSIDERANDOque se impõe à qualificação do Enfermeiro bases acadêmicas firmadas em critérios técnicos e científicos;

CONSIDERANDOo Decreto Federal n° 94.406/1987 que regulamenta a Lei n° 7.498/1986;

CONSIDERANDOo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CES n° 01/2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação;

CONSIDERANDOa necessidade de atualizar os procedimentos para registro de títulos de pós-graduação lato e stricto sensu no âmbito do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDOque compete ao Cofen manter atualizado o registro cadastral de seus profissionais inscritos, e que tais assentamentos devem retratar o perfil da população de Enfermeiros a fim de estabelecer políticas de qualificação para o exercício profissional;

CONSIDERANDOque cabe ao Cofen o registro de Associações e Sociedades que venham a emitir títulos de especialistas;

CONSIDERANDOtudo o mais que consta nos autos do PAD Cofen n° 851/2014, e a deliberação do Plenário em sua 498ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1ºO Enfermeiro deverá, obrigatoriamente, promover o registro de seus títulos de pós-graduaçãolato sensuestricto sensu, este último na modalidade profissionalizante, no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição.

§ 1ºO registro de que trata este artigo será isento das taxas de inscrição e carteira.

§ 2ºFica aprovado o Anexo à presente resolução contendo a lista de especialidades do enfermeiro, por área de abrangência, que está disponível no sítio de internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).

Art. 2ºÉ vedado aos Enfermeiros a vinculação, divulgação e anúncio de títulos de pós-graduaçãolato sensuestricto sensuque não estejam devidamente registrados no Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 3ºOs títulos de pós-graduação lato sensu, emitidos por Instituições de Ensino Superior, credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC ou Conselho Estadual de Educação – CEE e os títulos de pós – graduaçãostricto sensureconhecidos pela CAPES, concedidos por Sociedades, Associações, Colégios de Especialistas de Enfermagem ou de outras áreas do conhecimento, serão registrados, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, de acordo com a legislação vigente.

§ 1ºOs títulos serão registrados de acordo com a denominação constante no diploma ou certificado apresentado.

§ 2ºO diploma de mestre ou de doutor e o certificado de especialista, obtidos no exterior, somente serão registrados após revalidação em Instituição de Ensino Superior Nacional, atendidas as exigências do Conselho Nacional de Educação – CNE.

§ 3ºA modalidade de Residência em Enfermagem terá registro no Conselho Regional de Enfermagem, nos moldes de Especialidade, desde que esteja enquadrada nas grandes áreas de abrangência;

Art. 4ºO título de pós-graduação emitido por instituições credenciadas pelo MEC ou CEE será registrado mediante apresentação de:

a) requerimento dirigido à Presidência do Conselho Regional em que o profissional tenha sua inscrição principal;

b) original do diploma ou certificado, em que conste credenciamento da Instituição para oferta do Curso e carga horária (lato sensu), ou reconhecimento do curso pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e CNE (stricto sensu).

§ 1ºOs certificados ou diplomas de pós-graduação emitidos por instituições estrangeiras deverão ser acompanhados de comprovante de revalidação no Brasil.

§ 2ºO Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem somente procederá o registro de títulos de pós-graduaçãolato sensu, quando iniciado, após conclusão da graduação, conforme inciso III do art. 44 da LDB.

Art. 5ºO título concedido por Sociedades, Associações ou Colégios de Especialistas será registrado mediante apresentação de:

a) requerimento dirigido à Presidência do Conselho Regional em que o profissional tenha sua inscrição principal;

b) cópia do edital concernente à realização da prova, de abrangência nacional, publicado em jornal de grande circulação.

c) original do certificado, no qual conste, em cartório, o registro do estatuto da Sociedade, Associação ou Colégio de Especialistas;

§ 1ºEm caso de títulos concedidos por Sociedade, Associação ou Colégio de Especialistas, tendo como critério a experiência profissional, deverá o Enfermeiro ter comprovado atividade de ensino, pesquisa e/ou assistência na área da especialidade requerida de, no mínimo, três (3) anos.

§ 2ºPara o registro de títulos de que trata o presente artigo, a entidade emitente deve estar registrada junto ao Cofen;

I – Não serão concedidos registros no Cofen para Associações, Sociedades ou Colégio de Especialistas, cujas áreas de atuação já possuam registro ativo. As Associações, Sociedades ou Colégio de Especialistas que já estiverem com pedido de registro no Cofen até a data da publicação desta Resolução terão assegurado o seu direito de registro.

II – Os documentos necessários para o registro das Associações, Sociedades ou Colégio de Especialistas no Cofen são os seguintes:

a) requerimento padrão dirigido à Presidência do Cofen;

b) cópia da ata de constituição e do estatuto da entidade, devidamente registrados em cartório, comprovando, este último, a realização de prova para concessão do título como uma de suas finalidades;

c) relação dos critérios utilizados para a emissão do título, seja por meio de prova ou por comprovação de tempo de experiência profissional, que não poderá ser inferior a três (3) anos.

Art. 6ºAs linhas de atuação que agrupam as especialidades do Enfermeiro estão distribuídas em três (3) grandes áreas:

§ 1ºÁrea I:

a) Saúde Coletiva;

b) Saúde da Criança e do Adolescente;

c) Saúde do Adulto (Saúde do homem e Saúde da mulher);

d) Saúde do idoso;

e) Urgência e Emergência.

§ 2°Área II:

a) Gestão.

§ 3°Área III:

a) Ensino e Pesquisa.

Art. 7ºOs casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 8ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Cofen n° 389/2011.

Brasília, 9 de março de 2018.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária

ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN N° 0570/20I8

ESPECIALIDADES DO ENFERMEIRO POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA

ÁREA I – Saúde Coletiva; Saúde da Criança e do adolescente; Saúde do Adulto (Saúde do homem e Saúde da Mulher; Saúde do Idoso; Urgências e Emergências)

1) Enfermagem Aeroespacial

2) Enfermagem Aquaviária

3) Enfermagem em Acesso Vascular e Terapia Infusional

4) Assistência de Enfermagem em Anestesiologia

5) Enfermagem em Assistência Domiciliária

a. HomeCare

6) Enfermagem em Captação, Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos

7) Enfermagem em Cardiologia

a. Hemodinâmica

b. Perfusionista

8) Enfermagem em Central de Material e Esterilização

9) Enfermagem em Centro Cirúrgico

a) Recuperação Pós-anestésica

10) Enfermagem em Cuidados Paliativos

11) Enfermagem Dermatológica

a. Feridas

b. Queimados

c. Podiatria

12) Enfermagem em Diagnóstico por Imagens

a. Endoscopia digestiva

b. Radiologia e lmaginologia

13) Enfermagem em Doenças Infecciosas e parasitárias

a. Doenças tropicais

14) Enfermagem em Endocrinologia

15) Enfermagem em Estética

16) Enfermagem em Estomaterapia

17) Enfermagem em Farmacologia

18) Enfermagem Forense

19) Enfermagem em Genética e Genâmica

a. Reprodução Humana Assistida

20) Enfermagem em Hematologia

21) Enfermagem em Hemoterapia

22) Enfermagem Hiperbárica

23) Enfermagem no Manejo da Dor

24) Enfermagem em Nefrologia

25) Enfermagem em Neurologia e Neurocirurgia

26) Enfermagem Offshore

27) Enfermagem em Oftalmologia

28) Enfermagem em Oncologia

a. Oncologia Pediátrica

29) Enfermagem em Otorrinolaringologia

30) Enfermagem em Práticas Integrativas e Complementares

a. Acupuntura

b. Fitoterapia

c. Homeopatia

d. Ortomolecular

e. Terapia Floral

f. Reflexologia Podal

g. Reiki

h. Yoga

i. Toque Terapêutico

j. Musicoterapia

k. Cromoterapia

l. Hipnose

31) Enfermagem em Prevenção e Controle de Infecção hospitalar

32) Enfermagem em Saúde da Criança e Adolescente

a. Aleitamento Materno

b. Neonatologia

c. Pediatria

d. Hebiatria

e. Saúde escolar

33) Enfermagem em Saúde Coletiva

a. Saúde da Família e Comunidade

b. Saúde Pública

c. Saúde Ambiental

d. Pneumologia Sanitária

34) Enfermagem em Saúde da Mulher

a. Ginecologia

b. Obstetrícia

35) Enfermagem em Saúde do Adulto

a. Clínica Médica

b. Clínica Cirúrgica

36) Enfermagem em Saúde do Homem

37) Enfermagem em Saúde do Idoso

a. Geriatria

b. Gerontologia

38) Enfermagem em Saúde do Trabalhador a. Saúde Ocupacional

39) Enfermagem em Saúde Indígena

40) Enfermagem em Saúde Mental

a) Enfermagem psiquiátrica

41) Enfermagem em Sexologia Humana

42) Enfermagem em Sistematização da Assistência da Enfermagem-SAE

43) Enfermagem em Terapia Intensiva

a. Adulto

b. Cardiológica

c. Neurológica

d. Pediátrica

e. Neonatologia

44) Enfermagem em Terapia Nutricional e Nutrição Clínica

a. Alimentação e Nutrição na Atenção Básica

b. Nutrição Enteral e Parenteral

45) Enfermagem em Traumato-ortopedia

46) Enfermagem em Urgência e Emergência

a. Atendimento Pré-hospitalar

b. Suporte Básico de Vida

c. Suporte Avançado de Vida

47) Enfermagem em Urologia

48) Enfermagem em Vigilância

a. Sanitária

b. Epidemiológica

c. Ambiental

ÁREA II – Gestão

1) Direito Sanitário

2) Economia da Saúde

a. Gestão de Projetos de Investimentos

3) Enfermagem em Auditoria

4) Enfermagem em Gerenciamento e Gestão

a. Administração hospitalar

b. Gestão de saúde

c. Gestão de enfermagem

d. Gestão em Home Care

e. Gestão da Estratégia de Saúde da Família

f. Gestão Empresarial

g. Gerenciamento de Serviços de Saúde

h. Gestão da Qualidade em Saúde

i. Gestão de Redes de Atenção à Saúde

j. Gestão da Atenção Básica

k. Gestão de Urgências e Emergências

l. Gestão dos Resíduos de Serviços de Saúde

m. Gestão em Hotelaria Hospitalar

n. Gestão da Política Nacional de Alimentação e Nutrição

o. Gestão de Avaliação e Controle em Saúde

p. Acreditação Hospitalar

5) Enfermagem em Informática em Saúde

a. Sistema de Informação

6) Políticas Públicas

AREA III – Ensino e pesquisa

1) Bioética

2) Educação em Enfermagem

a. Metodologia do Ensino Superior

b. Metodologia da Pesquisa Científica

c. Docência do Ensino Superior

d. Projetos Assistenciais de Enfermagem

e. Docência para Educação Profissional

f. Docência em Ciências da Saúde

3) Educação Permanente e Continuada em Saúde

4) Enfermagem

5) Enfermagem em Pesquisa Clínica

6) Ética


Anexos

  1. Resolução 570-2018 - ANEXO
  2. Resolução 570-18-Publicação no DOU

FAQs

O que é Resolução Cofen Nº 564 2017? ›

1º Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

O que diz a resolução do Cofen nº 358 2009? ›

Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências.

Qual a importância da Resolução Cofen n 3.11 2007? ›

RESOLUÇÃO COFEN-311/07 – Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Resenha: Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, no uso de sua competência estabelecida pelo art.

O que diz a resolução do Cofen? ›

40 da Resolução Cofen nº 677/2021, que estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresas e certificado digital do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.

O que mudou no novo Código de Ética de Enfermagem? ›

O novo código traz inovações e proporcionam cada vez mais segurança no exercício profissional da Enfermagem”, ressaltou a presidente do Cofen, Betânia Santos. A proposta de reformulação foi elaborada pelo grupo de trabalho estabelecido pelo Cofen, coordenado pelo conselheiro federal Osvaldo Albuquerque.

O que é a resolução 543 2017? ›

Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

Quais são as 5 etapas do SAE? ›

Além disso, ele divide o processo de sistematização em cinco etapas:
  • I – Coleta de Dados de Enfermagem (ou Histórico de Enfermagem) ...
  • II – Diagnóstico de Enfermagem. ...
  • III – Planejamento de Enfermagem. ...
  • IV – Implementação. ...
  • V – Avaliação de Enfermagem.
7 Jul 2020

Quais são as 5 etapas do Processo de Enfermagem segundo a Resolução COFEN 358 2009? ›

O terceiro diferencial diz respeito às etapas do Processo de Enfermagem. Pela Resolução COFEN 358/2009(8), são estabelecidas cinco etapas: Coleta de Dados ou Histórico de Enfermagem, Diagnóstico, Planejamento, Implementação e Avaliação.

Qual a atual resolução do COFEN? ›

Altera, "ad referendum" do plenário do cofen, a redação do art. 5º da resolução cofen nº 696, de 17 de maio de 2022. Atualiza, no âmbito do sistema cofen/conselhos regionais de enfermagem, a atuação dos profissionais de enfermagem nos cuidados em traumato-ortopedia e procedimentos de imobilização ortopédica.

O que mudou na Resolução Cofen 3.11 2007 para resolução Cofen 564 2017? ›

A nova norma traz uma linguagem mais clara e objetiva, como por exemplo, o artigo que trata da suspensão das atividades quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional, devendo o profissional formalizar imediatamente sua decisão por escrito ou por meio eletrônico à instituição e ...

Qual é a diferença entre Cofen e Coren? ›

Em resumo, os Corens, ou Conselhos Regionais de Enfermagem, têm praticamente os mesmos objetivos do Cofen, que é o Conselho Federal de Enfermagem – porém, com um alcance regional. Eles são entidades autônomas de interesse público com a função de fiscalizar o exercício profissional da enfermagem.

O que modifica a Resolução 311 do Cofen? ›

Resolução COFEN311, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007

Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Revoga: Não revoga nenhuma Legislação. Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação. Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Como fica o novo piso salarial da Enfermagem? ›

De acordo com o texto promulgado, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. Os pisos salariais deverão ser aplicados por todos os setores até o início do próximo exercício financeiro.

Quando entra em vigor o piso salarial da Enfermagem? ›

Sancionada pelo presidente no dia 5 de agosto, o piso salarial da enfermagem vem sofrendo represália por alguns grupos para ser derrubada. A luta dos profissionais da enfermagem através do PL 2564/20 é por melhores condições de trabalho, tendo início na criação de um piso salarial para a categoria.

Quando começa o piso salarial da Enfermagem? ›

Depois de anos de luta, em 4 de agosto de 2022, foi sancionada pelo Executivo a Lei nº 14.434/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que regulamenta o piso salarial da Enfermagem. A nova regra prevê o pagamento de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Qual é o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem? ›

Foi publicada nessa quarta-feira (10), a Resolução Cofen 706/2022, que aprova o novo Código de Processo Ético da Enfermagem brasileira.

Qual o principal Código de Ética da Enfermagem? ›

O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética. Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Qual a resolução que atualizou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e qual a Lei que regulamenta o exercício da profissão da Enfermagem no país? ›

COFEN; Resolução COFEN nº 564/2017 que aprova a reformulação do código de ética dos profissionais de enfermagem.

O que a resolução do Cofen nº 0567 2018 regulamenta? ›

Resolução normatiza a atuação da enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas. A Resolução Cofen nº 567/2018, publicada ontem (07) no Diário Oficial da União, aprova a regulamentação da atuação da equipe de enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas.

O que trata o artigo 2º da Resolução Cofen Nº 557 2017? ›

Os pacientes graves, submetidos a intubação orotraqueal ou traqueostomia, em unidades de emergência, de internação intensiva, semi intensivas ou intermediárias, ou demais unidades da assistência, deverão ter suas vias aéreas privativamente aspiradas por profissional Enfermeiro, conforme dispõe a Lei do Exercício ...

Quantos pacientes para um Enfermeiro? ›

– Como proporção profissional / paciente / turno: a)33% dos profissionais devem ser enfermeiros e 67% técnicos de enfermagem; b) enfermeiro para 4,5 pacientes; c) 1 técnico de enfermagem para cada 2,2 pacientes.

O que é NIC e NOC em enfermagem? ›

Os sistemas de classificações NANDA Internacional (NANDA-I), para diagnósticos de enfermagem, a Classificação das Intervenções de Enfermagem - Nursing Interventions Classification (NIC) e Classificação dos Resultados de Enfermagem - Nursing Outcomes Classification (NOC) são reconhecidos pela ANA e formam a aliança NNN ...

Qual a diferença entre a SAE é o processo de enfermagem? ›

A Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) corresponde a todo o Universo de recursos materiais e humanos e também a ideologia da instituição onde ocorre a assistência de Enfermagem. O Processo de Enfermagem (PE) faz parte deste universo como sendo a execução da SAE na prática.

Quem pode realizar a SAE? ›

Outros tópicos importantes citados no documento incluem as providências de que cabe privativamente ao Enfermeiro a definição do diagnóstico de enfermagem e que a implementação da SAE (Sistematização da Assistência de Enfermagem) deve ser registrada no prontuário do paciente.

O que é privativo do enfermeiro? ›

É privativo ao Enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.

Por que a SAE confere maior segurança ao paciente? ›

Segundo Roza (2005), a SAE confere maior segurança aos pacientes, uma vez que, para ser implementada, requer que o enfermeiro realize o julgamento clínico.

Foi sancionado o piso salarial da Enfermagem? ›

A cerimônia de sanção presidencial ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.

Quantas especializações um enfermeiro pode fazer? ›

Segundo o Cofen – Conselho Federal de Enfermagem há cerca de 60 especialidades, dentre as quais há várias que muitos desconhecem! Ou seja, enfermeiros graduados podem trabalhar em diversos atividades além das tradicionais emergências, medicações e coletas de exames.

Onde o enfermeiro pode atuar Cofen? ›

Ele pode atuar nas unidades de saúde, hospitais, IMLs, delegacias, tribunais e em qualquer instituição que acolha pessoas vítimas de violência.

Qual a Lei que ampara o técnico de Enfermagem? ›

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.

O que está definido na Resolução Cofen n º 293 2004? ›

Fixa e Estabelece Parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nas Unidades Assistenciais das Instituições de Saúde e Assemelhados.

Qual o decreto que regulamenta a Lei 7.498 86? ›

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...

São atividades do COFEN exceto? ›

São atividades do COFEN, exceto: - Enfermagem.

Quem pode exercer a Enfermagem? ›

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Quais são as principais atividades do COFEN? ›

O COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

O que diz a Resolução 564 2017? ›

De acordo com a Resolução COFEN 564/2017 que aprova o novo código de ética dos profissi... manter sigilo sobre fato de que tenha conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos de violência contra idoso e mulher adulta, independente de autorização ou conhecimento prévio da vítima.

O que estabelece a Resolução 554 2017 do Cofen? ›

Resolução Cofen n.º 554/2017 estabelece regras e critérios éticos para uso das plataformas de comunicação. Com o advento das redes sociais e o protagonismo da Enfermagem no combate à pandemia do novo coronavírus, a relação da categoria com as mídias digitais e com os meios de comunicação de massa se intensificou.

Qual a importância da Resolução nº Cofen 564 2017? ›

Na Enfermagem, o Código foi aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017 e aplica-se aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O documento é fruto de um amplo e democrático debate que concilia a segurança da sociedade com a proteção dos bons profissionais.

Quanto ganha um técnico de enfermagem 12x36? ›

Salário: 1.666,62 + benefícios: Restaurante na Empresa, Vale. Alimentação e Vale Transporte 1666,62 Experiência mínima de 1 ano em UTI ou internação.

Qual o salário de um técnico de enfermagem aposentado? ›

Os salários de Técnico Em Enfermagem na Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) estão entre R$2.175 e R$2.864.

Qual o salário de uma enfermeira que trabalha 12 por 36? ›

O salário base é de 1.495,00.

Qual o valor do dissídio da enfermagem 2022? ›

Por causa disso, parte dos profissionais da enfermagem já recebe acima do piso salarial aprovado pelo Congresso. Já no Espírito Santo, o valor negociado entre o governo do Estado e os enfermeiros é de R$ 4.875,08.

Qual é o piso salarial de um Técnico de Enfermagem 2021? ›

Contratados em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os enfermeiros terão o piso de R$ 4.750, técnicos de Enfermagem contarão com R$ 3.325 e auxiliares de Enfermagem e parteiras, com R$ 2.375. A categoria recebeu mais atenção pela atuação no combate à pandemia, mas a demanda já é de mais de 20 anos.

Foi aprovado o PL da enfermagem? ›

Foi aprovada, nesta quarta-feira (13/7), no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição do piso salarial da Enfermagem (PEC 11/22). O segundo turno de aprovação teve 473 votos a favor, nove contrários e uma abstenção.

O que acontece se a empresa não pagar o piso salarial da enfermagem? ›

Se até dia 5 de setembro o salário corrigido não estiver na folha de pagamento, o trabalhador pode entrar com 'ação de cumprimento de obrigação de fazer'”.

Qual a carga horária do novo piso salarial da enfermagem? ›

O piso salarial independe da jornada de trabalho praticada atualmente. Portanto, quem, atualmente, trabalha 30, 36, 40 ou 44 horas semanais terá direito ao valor do piso salarial fixado pela Lei 14.434/2022.

O que é Cofen e para que serve? ›

O COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

Quais os princípios fundamentais da Resolução Cofen? ›

Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6º - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.

Qual a atual resolução do Cofen? ›

Prorroga o vencimento das anuidades do exercício de 2021 devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

Qual das alternativas corresponde ao capítulo dos direitos constante na Resolução Cofen Nº 564 2017 que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem? ›

Qual das alternativas corresponde ao Capítulo dos Direitos, constante na Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos profissionais de Enfermagem? Realizar e participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitando a legislação vigente.

Qual é a diferença entre Cofen e Coren? ›

Em resumo, os Corens, ou Conselhos Regionais de Enfermagem, têm praticamente os mesmos objetivos do Cofen, que é o Conselho Federal de Enfermagem – porém, com um alcance regional. Eles são entidades autônomas de interesse público com a função de fiscalizar o exercício profissional da enfermagem.

São atividades do Cofen exceto? ›

São atividades do COFEN, exceto: - Enfermagem.

Quais são as penalidades impostas pelo Cofen? ›

Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.

Como fica o novo piso salarial da Enfermagem? ›

De acordo com o texto promulgado, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. Os pisos salariais deverão ser aplicados por todos os setores até o início do próximo exercício financeiro.

Quais são as leis do Cofen? ›

Legislações Decretos e Leis na Enfermagem
  • - Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955.
  • - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • - Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986.
  • - Resolução COFEN nº 358/2009.
  • - Resolução COFEN nº 311/2007.

Foi sancionado o piso salarial da Enfermagem? ›

A cerimônia de sanção presidencial ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.

Quando começa o piso salarial da Enfermagem? ›

Depois de anos de luta, em 4 de agosto de 2022, foi sancionada pelo Executivo a Lei nº 14.434/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que regulamenta o piso salarial da Enfermagem. A nova regra prevê o pagamento de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Quantas especializações um enfermeiro pode fazer? ›

Segundo o Cofen – Conselho Federal de Enfermagem há cerca de 60 especialidades, dentre as quais há várias que muitos desconhecem! Ou seja, enfermeiros graduados podem trabalhar em diversos atividades além das tradicionais emergências, medicações e coletas de exames.

Quais as especializações que um enfermeiro pode fazer? ›

Quais são as 5 Melhores Especializações em Enfermagem?
  • 1 Enfermagem em UTI. ...
  • 2 Enfermagem Neonatal. ...
  • 3 Enfermagem em Emergência. ...
  • 4 Enfermagem em Nefrologia. ...
  • 5 Enfermagem Cardiovascular e Hemodinâmica.

Qual é o novo Código de Ética dos Profissionais de enfermagem? ›

Foi publicada nessa quarta-feira (10), a Resolução Cofen 706/2022, que aprova o novo Código de Processo Ético da Enfermagem brasileira.

O que trata o artigo 2º da Resolução COFEN Nº 557 2017? ›

Os pacientes graves, submetidos a intubação orotraqueal ou traqueostomia, em unidades de emergência, de internação intensiva, semi intensivas ou intermediárias, ou demais unidades da assistência, deverão ter suas vias aéreas privativamente aspiradas por profissional Enfermeiro, conforme dispõe a Lei do Exercício ...

Qual a Lei que ampara o técnico de enfermagem? ›

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.

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Author: Horacio Brakus JD

Last Updated: 09/21/2022

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Name: Horacio Brakus JD

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Hobby: Sculling, Kitesurfing, Orienteering, Painting, Computer programming, Creative writing, Scuba diving

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